13 de ago de 2010

FHC criou a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lula acabou de criar a da irresponsabilidade!

Obras sem controle do TCU

O governo e suas empresas poderão gastar mais e evitar o controle do Tribunal de Contas da União (TCU), em 2011, protegidos por dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sancionada nesta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Essa lei determina as metas fiscais para o ano seguinte, as prioridades e as linhas básicas do Orçamento federal. O Executivo deve mandar o projeto do orçamento ao Congresso até o fim deste mês.


A LDO abre duas grandes brechas para o governo e as estatais escaparem da fiscalização e facilita o uso de uma terceira via de fuga.

O governo havia tentado limitar a certos tipos de projetos a aplicação das tabelas oficiais de custos e índices de construção civil e de rodovias, deixando livres da exigência a Petrobrás e a Eletrobrás. O TCU resistiu, a manobra foi denunciada, mas a bancada governista ganhou a parada. Um dispositivo introduzido no projeto isenta do controle as operações não classificadas como obras civis e dá ampla liberdade à Petrobrás e à Eletrobrás na elaboração de seus contratos.

As duas empresas foram especificadas pelo autor da emenda, o deputado Gilmar Machado (PT-MG), num comentário sobre sua façanha. A manobra teve, portanto, o objetivo bem definido de reduzir o controle público sobre a administração de duas grandes estatais envolvidas em projetos bilionários.

Íntegra em Estadão

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